A Constituição Brasileira é clara: as concessões de TV deverão dar “preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas” e respeitar os “valores éticos e sociais da pessoa e da família.”. Logo, devem respeitar, no mínimo, à lei.
E a Lei, no caso o Código Penal brasileiro diz que é crime “incitar, publicamente, a prática de crime” ou “fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime”.
- O art. 287 do Código Penal (Apologia de crime ou criminoso) diz "Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:
Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, ou multa".
Mais escandaloso, porém, é que esse tipo de selvageria seja publicamente justificado e incitado pelos meios de comunicação.
A tal Rachel Sheherazade – que passou um bom tempo dividindo as funções de apresentadora do SBT com a de escrivã do Tribunal de Justiça da Paraíba, entre afastamentos, férias, licenças e sumiços pouco explicados – ontem, disse que esta agressão foi “compreensível” e que “não resta nada” senão agir assim para ter o “direito de defesa”.
Justificou e incitou, vejam bem, o espancamento e o acorrentamento de um ser humano a um poste, nu, bastando para isso que um grupo se ache neste direito.
Curioso é que Rachel, com toda a razão, está processando alguém que teria – numa grosseria verbal, estúpida e descabida, mas certamente menor que espancar alguém e acorrentar num poste pelo pescoço, despido – pela facebook que desejava que ela fosse estuprada e abraçada por um tamanduá.
Com toda a razão, disse que “liberdade de expressão termina onde começam calúnia, difamação, ameaça, incitação ao crime! Vai aprender isso num tribunal!””.
Ela também deveria aprender num tribunal que sua atitude no ar foi criminosa.
E, como foi pública, o Ministério Público tem a obrigação de agir.
É por isso que, apesar da sabujice do Ministro Paulo Bernardo, o Brasil precisa desesperadamente de uma “Lei de Meios”.
Isso nada tem a ver com liberdade de expressão, tem a ver com o uso de um bem público para propagar a barbárie e o crime.
E a emissora também tem de ser punida. Porque é ela quem está “apostando” no que pode ganhar de audiência com uma “Bolsonara” arrumadinha e deliberadamente partindo para este tipo de apelação monstruosa.
João seu blog é uma merda! Rachel nunca pregou linchamento contra bandidos, o problema é que a violência no Brasil chegou ao extremo e a população está puta da vida com isso! Porque as pessoas quebram a cara de um sujeito desses? É por que não aguentam mais a impunidade no país. Você deve ser mais um comunista cabeça de vento e idiota útil que não percebe isso ou não quer perceber.
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