A Teoria dos Três Poderes foi consagrada pelo pensador francês Montesquieu.
- O presidente não pode mandar prender, isso é atribuição do Judiciário.
- A aprovação ou rejeição de Proposta de Emenda à Constituição, como a PEC 37, é de exclusividade das Casas Legislativas.
- Também não é atribuição do presidente da república instaurar CPIs.
Bom recordar, pois parece que têm gente que critica sem saber:
--- >O Poder Legislativo ou Legislatura é o poder de legislar, criar as leis. Ele é composto por senadores, deputados estaduais e federais, e vereadores.
--- >O Poder Executivo é encarregado de sancionar ou vetar o projeto de lei,possui a atribuição de governar o povo e administrar os interesses públicos, cumprindo fielmente as ordenações legais. Ele é representado pelo presidente da república, pelos governadores de estado e prefeitos municipais..
---> O Poder Judiciário é representado pelos ministros de justiça, desembargadores, juízes e promotores de justiça e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar resolvendo conflitos e garantindo os direitos de cada um fazendo justiça aplicando, punições por leis não cumpridas, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo Poder Legislativo em determinado país.
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